Após a rejeição do referendo sobre o Alojamento Local em Lisboa, suportada no Acórdão nº 1/2025 do Tribunal Constitucional do passado dia 3 de janeiro, vem agora o Movimento Referendo pela Habitação, uma vez mais suportado em premissas falsas ou falseadas, tentar que a Assembleia Municipal de Lisboa aprove o referendo para a eliminação do Alojamento Local na capital, mesmo quando, nas alegações do Tribunal Constitucional é claramente dito que o mesmo carece de legitimidade e vai contra a lei nacional o que inviabiliza a sua aplicabilidade.
A instrumentalização deste movimento por parte de determinadas fações políticas apenas vem alimentar tensões que se arrastam há anos sem resolver os reais problemas sociais, esquecendo-se que contribuíram para a sua criação e agravamento quando não promoveram a habitação, a sua construção, a reabilitação, a agilização de processos e a redução de impostos, nomeadamente o IVA da construção e da reabilitação – um dos grandes entraves à criação de oferta de habitação. Desresponsabilizam-se os anteriores governos de serem os grandes promotores da crise habitacional que hoje se vive em Portugal.
Foram já dadas várias provas de que o Alojamento Local não é o grande problema da habitação em Portugal, os números são públicos e não enganam: o Alojamento Local apenas representa cerca de 3% do parque habitacional. Por outro lado, a oferta pública de habitação em Portugal, a nível nacional, não chega sequer aos 3%, o que, comparando com outros países da Europa, é manifestamente pouco, veja-se o exemplo da Áustria que ultrapassa os 20% na oferta pública de habitação.
É do conhecimento público que Portugal continua com um parque habitacional disponível e devoluto, que apenas na cidade de Lisboa representa cerca de 5.000 unidades. Haja vontade política para reabilitar e colocar no mercado, haja efetivo investimento na resolução do problema, não é aceitável que se culpabilize pequenos investidores que contribuíram para a reabilitação do edificado das cidades e que produzem riqueza a favor do país.
Por outro lado, é absolutamente inaceitável e injusto que se venha a cancelar as licenças de Alojamento Local existentes em Lisboa, ditando o fim de uma atividade económica que resulta do investimento privado e que é geradora de emprego e riqueza.
A ALPN está esperançosa que, cumpridos os trâmites normais agora com esta nova incursão, seja mais uma oportunidade para demonstrar quem está do lado certo e quem tem outros objetivos, que não são a resolução do problema da habitação em Portugal. Nem será preciso procurar muito, pois os interesses de alguns dos que agora alimentam estas iniciativas são bem conhecidos e nunca estarão, infelizmente, do lado da solução.
