Decreto-Lei nº 76/2024, de 23 de outubro

23 Out 2024

Notícias

Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto.

Consulte aqui o documento.

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