Em 27 de maio de 2024, o Conselho de Ministros aprovou diversas medidas que impactam o setor do Alojamento Local, englobadas na estratégia “Construir Portugal”. Entre as principais alterações, destaca-se a revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL) e a eliminação de outras restrições gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no setor, e apostando na descentralização para os municípios dos poderes de regulação da atividade de alojamento local, bem como de prevenção e mediação de conflitos em prédios com propriedade horizontal.
Para mais detalhes, consulte aqui o comunicado oficial do Conselho de Ministros.
